| Projeto: |
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PL 286 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-286/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0286-2018 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CIDADANIA MÓVEL" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CHUVEIRO / CIDADANIA / DIGNIDADE / DISPONIBILIDADE / HIGIENE / MORADOR DE RUA / ONIBUS / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA CIDADANIA MOVEL / SANITARIO PUBLICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0312-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/06/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 07/08/2018 | | CCJ | Recebido em 07/08/2018 | Encaminhado em 08/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 10/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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10/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |